(DOC. VP 210.5021.6981.7585)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Segundo agravo interposto contra a mesma decisão. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.

1 - Quando a mesma parte interpõe mais de um agravo regimental contra a mesma decisão, apenas o primeiro deve ser admitido, conforme o princípio da unirrecorribilidade. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote