(DOC. VP 148.1011.1004.9600)

TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensível aos policiais militares aposentados. Possibilidade de implantação através de medida liminar, posto que se trata de matéria previdenciária. Entendimento consolidado no tribunal. Recurso provido à unanimidade. Prejudicado o agravo regimental.

«1. No caso sob análise, não havendo denegação do próprio fundo do direito, e sendo a aposentadoria espécie de prestação de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova mês a mês, aplicando-se a prescrição qüinqüenal apenas às parcelas anteriores ao período de cinco anos antecedente à propositura da ação, nos termos da Súmula nº85/STJ. 2. Os art. 1º Lei 9.494/1997 c/c Lei 8.437/1992, art. 1º limitam as hipóteses de concessão de antecipação de tutela contra a Fa

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