Jurisprudência sobre
segundo agravo regimental
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651 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Homicídio culposo e lesão corporal. Interposição da insurgência quando já apresentado recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.
«1 - Não se conhece do segundo agravo regimental interposto pela parte contra a mesma decisão ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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652 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso em duplicidade. Princípios da unirrecorribilidade e da preclusão. Segundo pleito. Não conhecimento. Agravo regimental não conhecido.
1 - Interpostos dois agravos regimentais pela defesa contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser analisado apenas o primeiro deles. ... ()
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653 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso em duplicidade. Princípios da unirrecorribilidade e da preclusão. Segundo pleito. Não conhecimento. Agravo regimental não conhecido.
1 - Interpostos dois agravos regimentais pela defesa contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser analisado apenas o primeiro deles. ... ()
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654 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da pena. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento com base nas circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Condição de usuário. Inovação recursal. Interposição de segundo agravo regimental contra a mesma decisão. Impossibilidade de conhecimento. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.
1 - São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. ... ()
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655 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Advogado subscritor do apelo nobre sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos - Súmula 115/STJ. ... ()
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656 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comercialização de agrotóxicos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Protocolização quando já interposto recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.
«1 - Não se conhece do segundo agravo regimental interposto pela parte contra a mesma decisão ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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657 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irresignação em duplicidade. Princípios da unirrecorribilidade e da preclusão. Não conhecimento do segundo pleito. Agravo regimental não conhecido.
1 - Interpostos dois agravos regimentais pela defesa contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser analisado apenas o primeiro deles. ... ()
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658 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento do segundo pedido. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A despeito das ponderações defensivas, a decisão combatida é clara ao demonstrar que a pretensão de conhecimento do recurso especial esbarra nos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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659 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Segundo recurso da mesma espécie. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.
1 - Havendo a interposição de mais de um agravo regimental, pela mesma parte e contra a mesma decisão, tem-se o conhecimento do segundo obstado pelo princípio da unirrecorribilidade e pela ocorrência de preclusão consumativa. ... ()
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660 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Crédito consignado em folha de pagamento. Insurgência contra decisão que indeferiu liminar, para limitar a 15%, para cada casa bancária, o desconto de parcelas relativas a empréstimo concedido a recorrida. Necessário respeito aos termos dos contratos firmados. Segundo banco estranho ao feito. Impossibilidade de limitar direitos de quem não é parte no feito. Pedido, ainda, de abstenção da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, até decisão final. Não apreciação do tema pelo juízo singular. Exame que implicaria em supressão de instância. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, desprovido.
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661 - STJ. Direito penal. Agravo regimental.. Emendatio libelli em segundo grau
Readequação típica. Agravo regimental improvido.... ()
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662 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Substituição da pensão de segundo-sargento para segundo-tenente. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
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663 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Matéria de prova. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de agravo interposto em duplicidade em razão do princípio da unirrecorribilidade das decisões e da preclusão consumativa. ... ()
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664 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dois recursos opostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Assistência judiciária. Presunção relativa. Análise das condições econômicas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... ()
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665 - TJSP. Agravo regimental. Recurso. Agravo regimental. Descabimento. Recurso impróprio para impugnar decisão que, em agravo de instrumento, versa sobre tutela recursal liminar, concedendo ou negando efeito suspensivo. Ausência de previsão legal acerca da interposição do recurso. Desistência homologada.
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666 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição simultânea de dois recursos. Não conhecimento do segundo. Preclusão consumativa. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - Interpostos dois agravos regimentais pela defesa, não se conhece do segundo recurso, ante a preclusão consumativa. ... ()
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667 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento do segundo regimental. Duplicidade de petições de recurso. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - «Não se conhece do agravo regimental interposto em duplicidade pelo mesmo agravante, ante a preclusão consumativa» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 21/6/2019). ... ()
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668 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Exclusão da qualificadora do motivo fútil. Impossibilidade. Decisão dos jurados amparada por prova existente nos autos. Duplo grau de jurisdição. Limitação. Princípio da soberania dos veredictos.
«1 - Não se conhece de segundo agravo regimental manejado pela parte contra a mesma decisão, ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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669 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Despacho de indeferimento de gratuidade, fixando prazo (5 dias) para pagamento do preparo, na forma simples, sob pena de deserção. Conteúdo processual de decisão, admitindo-se agravo interno. Ausência de demonstração de que a parte possui situação financeira compatível com a gratuidade da justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação para o recolhimento do preparo da apelação nos termos do decidido a fls 276/277 dos autos principais... ()
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670 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa do segundo recurso interposto contra a mesma decisão. Agravo regimental não provido.
1 - A interposição concomitante de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, importa o não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
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671 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa do segundo recurso interposto contra a mesma decisão. Agravo regimental não provido.
1 - A interposição concomitante de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, importa o não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
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672 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa do segundo recurso interposto contra a mesma decisão. Agravo regimental não conhecido.
1 - A interposição concomitante de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, importa o não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
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673 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa do segundo recurso interposto contra a mesma decisão. Agravo regimental não conhecido.
1 - A interposição concomitante de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, importa o não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrê ncia da preclusão consumativa. ... ()
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674 - STF. Direito administrativo. Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Tema 784 da repercussão geral. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada.
«1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que é inadmissível o agravo, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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675 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Responsabilidade civil. Instituições bancárias. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Danos morais caracterizados in re ipsa. Súmula 36 TJPE. Negou-se provimento ao recurso de agravo regimental à unanimidade.
«1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. REsp 1197929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011. ... ()
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676 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento do segundo regimental. Duplicidade de petições de recurso. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - «Não se conhece do agravo regimental interposto em duplicidade pelo mesmo agravante, ante a preclusão consumativa (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NE FI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 21/6/2019). ... ()
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677 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa do segundo recurso interposto contra a mesma decisão. Agravo regimental não conhecido.
1 - A interposição concomitante de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, importa o não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
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678 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação em segundo grau. Intimação pessoal do réu. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante o CPP, art. 392, a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para a ciência da sentença condenatória e não se estende a decisões de segunda instância. ... ()
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679 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Decisão unipessoal da relatoria que dá parcial provimento ao recurso do réu para afastar condenação ao pagamento de emolumentos para cancelamento de protestos de títulos cuja inexigibilidade fora reconhecida por sentença apelada. Pretensão do réu de afastamento de sua condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência, diante do reconhecimento de que os protestos dos títulos foram realizados em exercício regular de direito. Hipótese concreta entretanto em que a demanda fora julgada parcialmente procedente, incidindo o princípio da causalidade segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas e honorários. Decisão mantida. Recurso não provido.
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680 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa do segundo recurso interposto contra a mesma decisão. Agravo regimental não conhecido.
1 - A interposição concomitante de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, importa o não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
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681 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Unirrecorribilidade. Preclusão consu mativa. Segundo recurso da mesma espécie. Agravo regimental não conhecido.
1 - Havendo a interposição de mais de um agravo regimental, pela mesma parte e contra a mesma decisão, tem-se o conhecimento do segundo obstado pelo princípio da unirrecorribilidade e pela ocorrência de preclusão consumativa. ... ()
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682 - TJPE. Agravo regimental convertido em recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Ação ordinária com dois pedidos. Procedência de apenas um. Sucumbência recíproca. Súmula 306/ STJ.
«1. Não obstante a parte recorrente tenha interposto agravo regimental contra a decisão que negou provimento a apelação cível, ao invés de recurso de agravo previsto no §1º do CPC/1973, art. 557, por se tratar de decisão ancorada no caput do citado dispositivo, tal equívoco pode ser facilmente superado com a aplicação da fungibilidade recursal, consoante entendimento consolidado por este E. Tribunal, através da Súmula 42, cuja redação prevê que «São fungíveis os agravos regimental e legal. ... ()
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683 - TJPE. Agravo regimental convertido em recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Ação ordinária com dois pedidos. Procedência de apenas um. Sucumbência recíproca. Súmula 306/ STJ.
«1. Não obstante a parte recorrente tenha interposto agravo regimental contra a decisão que negou provimento a apelação cível, ao invés de recurso de agravo previsto no §1º do CPC/1973, art. 557, por se tratar de decisão ancorada no caput do citado dispositivo, tal equívoco pode ser facilmente superado com a aplicação da fungibilidade recursal, consoante entendimento consolidado por este E. Tribunal, através da Súmula 42, cuja redação prevê que «São fungíveis os agravos regimental e legal. ... ()
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684 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Exigência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido
«1 - A teor do § 1º do CPC/2015, art. 1.021, «na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada ... ()
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685 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Dosimetria penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Penas-bases. Exasperação. Circunstâncias e consequências do crime. Valoração negativa. Elementos concretos exorbitantes aos tipos penais violados. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo não conhecido.
«1 - Não se conhece de segundo agravo regimental manejado pela parte contra a mesma decisão, ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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686 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Roubo. Emprego de arma branca. Facão. Afastada causa de aumento pelo uso de arma. Novatio legis in mellius. Circunstância deslocada para a pena-base. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo não conhecido.
«1 - Não se conhece de segundo agravo regimental manejado pela parte contra a mesma decisão, ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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687 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pleito absolutório. Afastamento de qualificadora. Soberania do veredicto do tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Reconhecimento. Protocolização quando já interposto recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.
«1 - Não se conhece do segundo agravo regimental interposto pela parte contra a mesma decisão ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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688 - TJPE. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Agravo regimental recebido como agravo legal. Princípio da fungibilidade. Internação em uti. Danos morais. Não ocorrência. Sucumbência recíproca.
«1. Inexistência de prejuízo da agravante ao manejar indevidamente o recurso de agravo regimental, em face de decisão proferida com base no CPC/1973, art. 557, uma vez que é pacífica, segundo jurisprudência desta Corte de Justiça Estadual sumulada no enunciado 42, a possibilidade de aplicar o princípio da fungibilidade quanto aos recursos de Agravo Legal e de Agravo Regimental. ... ()
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689 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, c.c com o CP, art. 14, II, ambos). Execução provisória da pena. Protocolização da insurgência quando já interposto recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.
«1 - Não se conhece do segundo agravo regimental interposto pela parte contra a mesma decisão ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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690 - TJPE. Processual civil. Tributário. Agravo regimental recebido como agravo legal. Princípio da fungibilidade. ISS. Serviço de fabricação de bordado em material fornecido pelo usuário final. Lei municipal nº 15.563/1991. Interpretação extensiva da lista de serviços tributáveis pelo iss, possibilidade.
«1. Inexistência de prejuízo da agravante ao manejar indevidamente o recurso de agravo regimental, em face de decisão proferida com base no CPC/1973, art. 557, uma vez que é pacífica, segundo jurisprudência desta Corte de Justiça Estadual sumulada no enunciado 42, a possibilidade de aplicar o princípio da fungibilidade quanto aos recursos de Agravo Legal e de Agravo Regimental. ... ()
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691 - STJ. Agravo regimental. Segundo recurso. Preclusão consumativa. Não conhecimento.
«1.- Em razão da preclusão consumativa, não merece ser conhecido o segundo recurso interposto em face da mesma decisão, pela mesma parte. ... ()
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692 - STJ. Agravo regimental. Segundo recurso. Preclusão consumativa. Não conhecimento.
«1.- Em razão da preclusão consumativa, não merece ser conhecido o segundo recurso interposto em face da mesma decisão, pela mesma parte. ... ()
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693 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação em segundo grau. Intimação pessoal. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante o CPP, art. 392, a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para a ciência da sentença condenatória e não se estende a decisões de segunda instância. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, o paciente com advogado constituído, devidamente citado a fim de responder à ação penal e absolvido em primeiro grau não detém a prerrogativa de ser intimado pessoalmente do acórdão. ... ()
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694 - TJPE. Agravo regimental. Pedido já apreciado pela 2ª câmara criminal. Decreto preventivo convalidado. Ausência de constrangimento ilegal. Pedido prejudicado. Agravo improvido. Decisão unânime.
«I - Tendo a Segunda Câmara Criminal deste Sodalício convalidado o decreto preventivo de 1º grau, reconhecendo a inexistência de constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, resta prejudicado o pedido que alega a desnecessidade do enclausuramento do paciente. ... ()
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695 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática não conhecendo do reclamo, ante a incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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696 - STJ. Processual Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Preclusão consumativa do segundo recurso interposto contra a mesma decisão. Agravo regimental não conhecido.
1 - A interposição concomitante de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, importa o não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
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697 - STJ. Regimental. Recurso especial. Ameaça. Pleito de indenização (CPP, art. 387, IV,). Protocolização quando já interposto recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.
«1. Não se conhece do segundo agravo regimental interposto pela parte contra a mesma decisão ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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698 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Dissolução sociedade empresarial. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, I. Quebra da affectio societatis.
«1. Segundo dispõe o CPC/1973, art. 333, inciso I, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito. ... ()
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699 - STJ. Penal e processual penal. Agravos regimentais no recurso especial. Recursos idênticos. Preclusão consumativa do segundo recurso. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Fixação. Valores mínimos estabelecidos pela tabela da oab/SC. Violação a dispositivos constitucionais. Via imprópria. Proporcionalidade. Análise. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A preclusão consumativa obsta o conhecimento do segundo agravo regimental, interposto pela mesma parte, em face da mesma decisão judicial. ... ()
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700 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo agravo. Servidor público municipal. Processo de execução julgado extinto sem julgamento de mérito em razão da perda do objeto, em razão de o acórdão exequendo haver sido rescindido. Ausência de condenação do exequente/embargado em honorários advocatícios. Situação peculiar dos autos. CPC/1973, art. 20. Não incidência. Agravo regimental de antonio matioli e outros desprovido. Agravo regimental de josé antônio maran e outros não conhecido.
«1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não deve ser conhecido o segundo Agravo Regimental interposto por JOSÉ ANTÔNIO MARAN e OUTROS. ... ()
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