(DOC. VP 178.1765.3000.5000)

STF. Direito administrativo. Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Tema 784 da repercussão geral. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada.

«1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que é inadmissível o agravo, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno não conhecido.»

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