(DOC. VP 163.9800.9007.9600)

TJSP. Agravo regimental. Recurso. Agravo regimental. Descabimento. Recurso impróprio para impugnar decisão que, em agravo de instrumento, versa sobre tutela recursal liminar, concedendo ou negando efeito suspensivo. Ausência de previsão legal acerca da interposição do recurso. Desistência homologada.

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