Jurisprudência sobre
segundo agravo regimental
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451 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Alegada extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional. Inocorrência. Recurso extraordinário inadmitido na origem com a manutenção da inadmissibilidade pelo STF, não obsta o trânsito em julgado da sentença condenatória. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Embargos de declaração desprovidos.
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452 - STF. Segundo agravo regimental na ação rescisória. Decisão rescindenda que negou seguimento a agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário. Ato que não julgou o mérito da causa. Inteligência da Súmula 249/STF. Precedentes. Honorários advocatícios. Valor excessivo. Arbitramento por equidade. Recurso ao qual se dá parcial provimento, apenas para reformar a fixação dos honorários.
«1. Compete ao STF processar e julgar originariamente as ações rescisórias dos seus julgados, nos quais tenha havido efetiva análise do mérito da questão discutida. ... ()
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453 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação do CF/88, art. 97. Inexistência. Súmula 279/STF. Inaplicável. Prequestionamento. Existência. Lei Complementar 84/1996, art. 2º. Contribuição social. Majoração de alíquota quanto às instituições financeiras e equiparadas. Corretoras de seguro. Equiparação com instituições financeiras. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não há falar em ofensa ao CF/88, art. 97, uma vez que a decisão agravada não declarou a inconstitucionalidade do Lei Complementar 84/1996, art. 2º, nem afastou sua aplicação sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal. ... ()
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454 - STF. Segundo agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Declaração de indignidade de oficial pertencente à reserva não remunerada. Perda do posto somente com decisão do tribunal militar. Constitucionalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Constituição da República prevê em seu CF/88, art. 142, § 3º, II, que «o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, será transferido para a reserva, nos termos da lei; ... ()
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455 - STJ. Penal. Processual penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Agravo intempestivo. Prazo final para o recurso. Feriado. Prorrogação para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. Primeiro agravo regimental não conhecido. Segundo agravo regimental não provido.
«1. Não se conhece do agravo regimental que deixa de impugnar, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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456 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Tentativa de mera rediscussão do que afirmado no acórdão embargado. Ofensa ao texto constitucional que, se existente, apenas se daria de forma reflexa. Precedentes. Embargos de declaração desprovidos.
«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. ... ()
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457 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Processo civil. Embargos à execução. Inexequibilidade do título executivo judicial. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Decreto-lei 2.284/1986. Caráter nacional. Limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. OCPC/1973, art. 741, parágrafo únicosomente incide em leis ou atos normativos, cuja inconstitucionalidade seja declarada expressamente em controle concreto ou, quando do controle abstrato, sua eficácia for suspensa pelo Senado. ... ()
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458 - STF. Direito administrativo. Segundo agravo regimental. Juízo de retratação ao exame do anterior agravo regimental. Servidor público estadual. Incorporação de vantagem pelo exercício de função comissionada. Reestruturação administrativa. Leis estaduais 1.102/90 e 2.152/00. Debate de âmbito infraconstitucional. Aplicação da Súmula 280/STF. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Ofensa a CF/88, art. 2º. Inocorrência. Acórdão recorrido publicado em 01/09/2006.
«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()
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459 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto distrital 30.008/2009. Estabelecimento de norma para a consignação em folha de pagamento de empregados pertencentes ao quadro de pessoal das empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal. Exclusividade de concessão de empréstimo consignado pactuado entre determinada instituição financeira e o ente federado. Inconstitucionalidade declarada pelo tribunal de origem. Violação dos princípios da livre concorrência e da livre escolha do consumidor. Precedentes.
«1. O acórdão do Tribunal de origem não divergiu do entendimento que vem sendo firmado pela Suprema Corte no sentido de que os contratos de exclusividade pactuados entre instituição financeira e ente federado violam os princípios da livre concorrência e da livre escolha do consumidor. ... ()
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460 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Tomada de contas especial. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Tentativa de mera rediscussão do que afirmado no acórdão embargado. Embargos de declaração desprovidos.
«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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461 - STF. Segundo agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos de divergência. Direito monetário. Confronto estabelecido em face de acórdão proferido em ação originária. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. Incidência dos arts. 546 do CPC, de 1973 e 330 do RISTF. Agravo interno interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.
«1. A regra tempus regit actum impõe que os embargos de divergência apresentados sejam analisados com base na disciplina jurídica da Lei 5.869/1973, na medida em que o acórdão recorrido foi publicado em período anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) . ... ()
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462 - STJ. Penal e processo penal. Segundo agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Art. 258 do RISTJ. 2. Agravo não conhecido.
«1. O art. 258 do RISTJ admite a interposição de agravo regimental apenas contra decisão monocrática, não sendo cabível sua utilização para impugnar decisão proferida pelo órgão colegiado. ... ()
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463 - STF. Segundo agravo regimental na ação cível originária. Direito constitucional e processual civil. Conflito de natureza meramente patrimonial. Não incidência do disposto no CF/88, art. 102, I, f discussão que diz respeito apenas ao quantum de repasse. Incapacidade de vulneração ao princípio federativo. Causa que não se reveste de densidade suficiente a justificar a competência originária desta corte. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, f demanda a existência de situação de conflito capaz de abalar o pacto federativo. Precedentes: ACO 1.364, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 6/8/2010; ACO 1.140, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 26/5/2010; ACO 1.295-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 2/12/2010; ACO 1.480 QO, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/08/2010; Rcl 3.152, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13/03/2009; RE 512.468 AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 06/06/2008. ... ()
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464 - STF. Direito civil. Direito processual civil. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Usucapião constitucional. Requisitos. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Necessidade de reapreciação dos fatos e do material probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de repercussão geral. Ausência de ofensa ao CF/88, art. 93, IX.
«1. A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. ... ()
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465 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente em linha férrea que vitimou filho da promovente. Decisão agravada que reconheceu ocorrência de culpa concorrente. Parcial provimento do apelo nobre para condenar a CPtm ao pagamento de indenização por danos morais. I. Primeiro agravo regimental. Inexistência de afronta à Súmula 7/STJ na decisão agravada. Revaloração do acervo fático-probatório descrito no V. Acórdão estadual. Culpa concorrente reconhecida em face de buracos nas grades de proteção da linha férrea e ausência de passarela de pedestres. Reforma da decisão agravada quanto aos ônus sucumbenciais. CPC, art. 21, de 1973 sucumbência recíproca caracterizada. Parcial provimento do agravo regimental. II. Segundo agravo regimental. Culpa concorrente reconhecida. Danos morais fixados em consonância com princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Impossibilidade. Condenação em danos materiais. Agravo regimental desprovido. Primeiro agravo regimental parcialmente provido para reconhecer sucumbência recíproca e segundo agravo regimental desprovido.
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466 - STF. Segundo agravo regimental em reclamação. Alegada afronta à autoridade do decidido na adc 16. Primeiro agravo regimental julgado prejudicado. Substituição da decisão reclamada. Perda de objeto.
«1. O instituto da reclamação não se destina ao atropelamento da marcha processual, a substituir ou complementar os meios de defesa previstos na legislação processual, haja vista a fundamentação vinculada desta ação constitucional. ... ()
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467 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência. CF/88, art. 40, § 4º, I. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Rejeição dos embargos de declaração.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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468 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Embargos à execução. Inexequibilidade do título executivo judicial. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Decreto-lei 2.284/1986. Caráter nacional. Limites da coisa julgada. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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469 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. CF/88, art. 7º, XI. Norma não auto-aplicável. Participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa. Regulamentação. Lei 10.101/2000. Distribuição de lucros aos sócios e administradores. Lei 6.404/1976. Contribuição previdenciária. Natureza jurídica da verba. Ausência de repercussão geral. Questão infraconstitucional.
«1. O preceito contido no CF/88, art. 7º, XI não é auto-aplicável e a sua regulamentação se deu com a edição da Medida Provisória 794/94, convertida na Lei 10.101/2000. ... ()
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470 - STJ. Segundo agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Militar. Pensão. Repercussão na esfera individual do administrado. Ato administrativo sem contraditório e ampla defesa. Prévio processo administrativo. Necessidade.
«1. Apesar de a Administração ser dotada do poder-dever de anular seus próprios atos que estejam eivados de vícios que os tornem ilegais, quando a anulação repercutir na esfera individual do administrado, deve ser precedida de instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. Precedentes. ... ()
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471 - STF. Direito processual civil. Segundo agravo regimental nos embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Alegação de nulidade da intimação feita em nome de um dos advogados habilitados. Ausência de pedido expresso de publicação em nome do advogado substabelecido. Substabelecimento com reserva de poderes. Não ocorre nulidade. Resolução/STF 404/2009. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Contando a parte intimada com mais de um advogado habilitado nos autos, é válida a publicação realizada em nome de qualquer um deles, exceto no caso de substabelecimento outorgado sem reserva de poderes ou com pedido expresso de publicação em nome de determinado patrono - o que não é o caso dos autos. Precedentes. ... ()
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472 - STF. Seguridade social. Segundo agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público. Aplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 57 até que sobrevenham as Leis complementares que regulamentem o art. 40, § 4º, da constituição. Pedido de sobrestamento do feito até que sejam julgados o mi 833/df e o mi 844/df. Descabimento. Ausência de identidade das situações discutidas. Agravo regimental desprovido.
«1. A aposentadoria especial de servidor público cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos do Lei 8.213/1991, art. 57, até que seja editada a lei complementar exigida pelo CF/88, art. 40, § 4º, II. Precedentes. ... ()
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473 - STF. Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada violação dos arts. 145 e 150, II, da CF/88. Inexistência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada violação do CF/88, art. 5º, LV. Ofensa constitucional indireta. Tributário. ICMS. Debate sobre a existência de diferimento. Crédito inscrito em dívida ativa. Controvérsia acerca da validade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e da legislação ordinária. Súmula 279/STF.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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474 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Condenação em honorários advocatícios. Matéria examinada sob o enfoque da repercussão geral. Tema 770/STF. RE 819.641. Devolução do feito à origem (RISTF, art. 328, parágrafo único,). Precedentes. Re 606.166 Agr-Ed, rel. Mim. Teori zavascki, segunda turma, DJE de 9/10/2014. AI 798.416 Agr-Ed. Rel. Min. Ricardo lewandowski. Primeira turma. DJE de 13/8/2014. Embargos acolhidos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, anular as decisões proferidas nesta corte e determinar a devolução do feito ao tribunal de origem para que seja observado o disposto no CPC/1973, art. 543-B.
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475 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Ingresso. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação, da CF/88. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento dos embargos de declaração.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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476 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos regimentais. Primeiro recurso. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Segundo agravo. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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477 - STJ. Ausência de vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Primeiro agravo regimental intempestivo. Segundo agravo regimental incabível. Embargos de declaração pela tempestividade do primeiro agravo regimental. Preclusão consumativa. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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478 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de estelionato. CP, art. 171. CP. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC, art. 543-A, § 2º, do CPC(vigente à época da interposição do recurso) e art. 327, § 1º, do RISTF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Embargos de declaração desprovidos.
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479 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990. Regimento interno do STJ. Segundo agravo regimental. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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480 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Gratificação de uni docência. Supressão. Processo administrativo. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Fixação de honorários advocatícios com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Estado isento do pagamento das custas processuais, em decorrência de legislação estadual.
«1 - No julgamento do RE 1594.296/MG, de minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os atos da Administração Pública que tiverem o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão devem ser precedidos de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. ... ()
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481 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. CF/88, art. 5º, XXXVI. Ofensa indireta. Sigilo bancário. Autoridade administrativa. Possibilidade. Transferência de dados bancários. Modo de obtenção de provas. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. A afronta aos limites objetivos da coisa julgada depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais e dos elementos probatórios dos autos. A afronta ao CF/88, art. 5º XXXVI, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta. Incidência, ademais, da Súmula 279/STF. ... ()
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482 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do quinquídio legal. Intempestividade. Segundo agravo regimental. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico afastada pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e 258, caput, do RISTJ. ... ()
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483 - STF. Tributário. Segundo agravo regimental na suspensão de liminar. Estado do Rio de Janeiro. Lei estadual 7.786/2017. Reestruturação do sistema de cálculo do itcmd. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Medida cautelar deferida. Alegação de inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal. Requerimento de suspensão. Cabimento excepcional. Risco de lesão à ordem e à economia públicas. Caracterização. Suspensão de liminar deferida. Impossibilidade do reconhecimento de retroatividade dos efeitos da decisão agravada para permitir a cobrança do imposto a partir do término do lapso temporal nonagesimal. Aplicação dos princípios da segurança jurídica e da não surpresa tributária. Limites estreitos da competência deste supremo tribunal em suspensões. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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484 - STJ. Administrativo. Processual civil. Interposição sucessiva de dois agravos regimentais contra a mesma decisão singular. Pedido de desistência do primeiro agravo formulado por procurador com poderes bastantes. Homologação. Preclusão consumativa que impede o conhecimento do segundo regimental.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a desistência apresentada quanto ao primeiro recurso, ainda que com a intenção de que sejam apreciados os segundos, não tem o condão de afastar a preclusão consumativa, pois tal desistência deve ser homologada e, como consequência, nenhuma das impugnações pode ser apreciada (exemplificativamente: EDcl no AgRg no Ag 1049941/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 16/04/2013). ... ()
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485 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Embargos de declaração e recurso especial contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo. Agravo regimental desprovido.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado após o primeiro, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 1.1. No presente caso, em face do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, o agravante protocolizou dois recursos, sendo o primeiro os embargos de declaração, no dia 14/12/2020 e, sem que houvesse o julgamento dos aclaratórios, interpôs recurso especial, no dia 22/1/2021, razão pela qual este último não merece conhecimento. ... ()
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486 - STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Continuidade delitiva. Condenação. 3. Ausência de repercussão geral (Tema 660). 4. Prescrição retroativa. 4.1. A tese ventilada no extraordinário não foi discutida no acórdão contestado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4.2. Inocorrência de aplicação regressiva in malam partem da Súmula Vinculante 24/STF. Consolidação da jurisprudência do STF que, há muito, tem entendido que á consumação do crime tipificado no Lei 8.137/1990, art. 1º somente se verifica com a constituição do crédito fiscal, começando a correr, a partir daí, a prescrição’ (HC 85.051/MG, Carlos Velloso). 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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487 - STF. Segundo agravo regimental no mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Prazo decadencial para impetração do mandado de segurança. Observância. Contraditório e ampla defesa. Procedimento de caráter administrativo. Ausência de intimação do interessado. Necessária observância pela administração pública das garantias constitucionais do due process of law, do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança deve ser contado a partir do momento em que o ato coator esteja apto a produzir efeitos lesivos ao impetrante. Precedentes: MS 23.528-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe 22/8/2011, MS 29.874-AgR, Relator para o acórdão Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 18/5/2011, MS 24.817, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 16/11/2009 ... ()
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488 - STJ. Agravos regimentais agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Fase de cumprimento de sentença. Interpostos dois agravos regimentais idênticos pela mesma parte. Primeiro agravo regimental. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Segundo agravo regimental. Preclusão consumativa. Agravos regimentais não conhecidos.
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489 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Dialeticidade recursal. Preclusão do segundo recurso contra a mesma decisão. Agravos regimentais não conhecidos.
1 - O agravante se insurge contra o não conhecimento do habeas corpus, em razão da indevida supressão de instância.... ()
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490 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Cabimento dos embargos de divergência. Impertinência do paradigma apontado. Situação jurídica diversa do acórdão embargado. Inexistência de divergência. Arts. 330 e 332 do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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491 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Intempestividade do primeiro agravo regimental. Não observância do prazo de 5 (cinco) dias para a interposição do recurso (RISTF, art. 317). Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Não ocorrência da apontada falha certificada pela Secretaria Judiciária da Corte. Impossibilidade de devolução do prazo recursal. Agravo regimental não provido.
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492 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Lei 7.492/1986, art. 4º. Agravo interposto em face de decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário contra decisão do STJ. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição de agravo previsto no CPC, art. 544. CPC/1973. Recurso incabível. Precedentes. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa. Interpretação de normas infraconstitucionais. Agravo regimental desprovido. Recurso interposto contra acórdão do Tribunal Regional federal da 4ª região. Alegada violação aos arts. 5º, XXXIX, e 22, I, da CF/88. Recurso extraordinário que não infirma os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 287/STF. Incidência. Precedentes. Alegada extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional. Inocorrência. Recursos inadmitidos na origem não obstam o trânsito em julgado do Decreto condenatório. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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493 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Fase de cumprimento de sentença. Interpostos dois agravos regimentais idênticos pela mesma parte. Conhecido apenas o primeiro. Razões dissociadas do que foi decidido na origem. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Primeiro agravo regimental conhecido e desprovido. Segundo agravo regimental não conhecido.
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494 - STJ. Processual penal. Agravos regimentais em agravo em recurso especial criminal. Recursos idênticos. Preclusão consumativa do segundo recurso. Prazo recursal. 5 dias. Agravo intempestivo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Agravo regimental improvido.
«1. A preclusão consumativa obsta o conhecimento do segundo agravo regimental, interposto pela mesma parte, em face da mesma decisão judicial. ... ()
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495 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preclusão consumativa do segundo recurso. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência confirmada. Agravo improvido.
«1 - A preclusão consumativa obsta o conhecimento do segundo agravo regimental, interposto pela mesma parte, em face da mesma decisão judicial. ... ()
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496 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de menor potencial ofensivo. Complexidade da causa. Remessa do feito à justiça comum estadual. Alegada incompetência rechaçada pelo acórdão embargado. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Manejo de agravo regimental não conhecido, porquanto manifestamente intempestivo. Segundo agravo regimental. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pretendido reexame da controvérsia «de ofício". Impossibilidade. Agrava regimental não conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.
1 - O primeiro agravo regimental, que se insurgia contra o indeferimento liminar dos embargos de divergência, não foi conhecido, por decisão de minha lavra, porquanto manifestamente intempestivo. ... ()
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497 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preclusão consumativa do segundo recurso. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.
«1. Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, deve ser recebido o pedido de reconsideração como agravo regimental, interposto dentro do prazo legal. ... ()
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498 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Contrato bancário. Aplicabilidade da Lei de usura. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI844.474. Controvérsia de índole infraconstitucional. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Possibilidade. Re 592.377-RG. Tema 33. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Ausência de repercussão geral. Ai 752.633-RG.
«1. A Lei de Usura, nas hipóteses em que sub judice a controvérsia sobre sua aplicabilidade às instituições financeiras, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do AI 844.474, da Relatoria do Min. Cezar Peluso. ... ()
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499 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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500 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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