(DOC. VP 211.2171.2979.0990)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990. Regimento interno do STJ. Segundo agravo regimental. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ. 2 - Os prazos processuais penais, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, continuam sendo contados em dias corridos, conforme preceitua o CPP, art. 798. 3 - No caso, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico/STJ em 30/08/2021 e considerada publicada em 31/08/2021. Assim, iniciou-s

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