(DOC. VP 150.2031.7001.4600)

STJ. Ausência de vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Primeiro agravo regimental intempestivo. Segundo agravo regimental incabível. Embargos de declaração pela tempestividade do primeiro agravo regimental. Preclusão consumativa. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. O embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminado o julgamento do primeiro agravo regimental, o que é impossível, diante da preclusão consumativa. Embargos de declaração rejeitados.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote