(DOC. VP 157.8371.2001.1500)

STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Condenação em honorários advocatícios. Matéria examinada sob o enfoque da repercussão geral. Tema 770/STF. RE 819.641. Devolução do feito à origem (RISTF, art. 328, parágrafo único,). Precedentes. Re 606.166 Agr-Ed, rel. Mim. Teori zavascki, segunda turma, DJE de 9/10/2014. AI 798.416 Agr-Ed. Rel. Min. Ricardo lewandowski. Primeira turma. DJE de 13/8/2014. Embargos acolhidos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, anular as decisões proferidas nesta corte e determinar a devolução do feito ao tribunal de origem para que seja observado o disposto no CPC/1973, art. 543-B.

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