(DOC. VP 154.1381.8000.2600)

STF. Direito civil. Direito processual civil. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Usucapião constitucional. Requisitos. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Necessidade de reapreciação dos fatos e do material probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de repercussão geral. Ausência de ofensa ao CF/88, art. 93, IX.

«1. A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julga

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