Jurisprudência sobre
segundo agravo regimental
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351 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Direito à Saúde. Tratamento de coagulopatias. Protocolo de Malmon. Substituição pelo Protocolo de Blanchet. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. O Tribunal de origem consignou que a substituição do Protocolo Malmon pelo Protocolo Blanchet no tratamento de coagulopatias não consubstanciara ofensa ao princípio da proibição do retrocesso, tampouco traduziria supressão ou restrição de direitos dos hemofílicos, pois «fora mais benéfico que o antigo protocolo. Consignou, também, que o «tratamento fora do domicílio, instituído pela Portaria 55, de 24 de fevereiro de 1999, da Secretaria de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde, traria benefícios aos usuários do SUS. ... ()
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352 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de roubo majorado. CP, CP, art. 157, § 2º, II. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Agravo parcialmente não conhecido. A alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XLvi. Princípio da individualização da pena. Matéria de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.
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353 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento. Base de cálculo. Número de empregados. Atividade exercida. Dados insuficientes para se aferir o efetivo poder de polícia. Impossibilidade.
«1 - As taxas comprometem-se com os custos dos serviços específicos e divisíveis que as motivam, ou com a atividade de polícia desenvolvida. ... ()
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354 - STF. Segundo agravo regimental na ação rescisória. Alteração do prazo para recolhimento de contribuição. Anterioridade mitigada. CF/88, art. 195, § 6º. Inexistência de violação a literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Incidência também nos casos em que a controvérsia de entendimentos se baseia na aplicação de norma constitucional. Precedente. Agravo desprovido.
«1. Não cabe ação rescisória, sob a alegação de ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, nos termos da jurisprudência desta Corte. ... ()
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355 - STF. Segundo agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de peculato e lavagem de dinheiro. CP, art. 312 e Lei 9.613/1998, art. 1º, V. Alegada inocorrência de prevenção. Matéria decidida pela presidência da corte. Decisão administrativa. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1 - A decisão da Presidência do Supremo Tribunal Federal que fixa competência de Ministro para o exame de determinada questão, mercê de se cuidar de matéria administrativa, intrínseca à organização interna do Supremo Tribunal Federal, não é impugnável pela via recursal. Precedentes. AI 608.833-AgR-ED-ED-ED-AgR-segundo-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/02/2015; AP 493-AgR-segundo, Tribunal Pleno, DJe de 12/11/2012. ... ()
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356 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio. Idoneidade da prova. Alegada irregularidade na intimação do Ministério Público. Inovação recursal. Ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inexistência. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Admissibilidade de recursos de outros tribunais. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no re 598.365, tema 181. Contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371, tema 660. Agravo regimental desprovido.
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357 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371-RG. Irregularidades em convênio. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Incidência. Responsabilidade. Sucessão. Inovação recursal. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
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358 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Interposição de dois regimentais. Não conhecimento do segundo. Princípio da unirrecorribilidade.
1 - «Em respeito ao princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, não deve ser conhecido o segundo agravo regimental interposto contra a mesma decisão (AgRg no Ag 1349646/DF, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 28/03/2011) ... ()
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359 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais nos recursos especiais. Primeiro agravo regimental. Razões recursais não impugnam o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Segundo agravo regimental. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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360 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial. Oficiais de justiça. Omissão legislativa. Inexistência. Atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração. Embargos de declaração providos.
«1. O risco a que podem estar sujeitos eventualmente os Oficiais de Justiça e, de resto, diversas categorias de servidores públicos não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. ... ()
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361 - STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Princípio da não-cumulatividade. Produtos com saídas não tributadas. Juízo de retratação.
«1. O regime jurídico do IPI se completou com o Lei 9.779/1999, art. 11, de modo que o direito de creditamento das saídas isentas, não tributadas ou sujeitas à alíquota zero somente mostra-se possível com o advento do referido diploma legal. Precedentes. ... ()
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362 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dosimetria da pena. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX). Não ocorrência. Agravo não provido.
«1. O dispositivo constitucional invocado carece do necessário prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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363 - STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Ação de reparação de danos morais e materiais. Ausência de prequestionamento. Súmula 279/STF. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada.
«1. A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. ... ()
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364 - STF. Segundo agravo regimental em ação cível originária. Direito tributário. Imunidade tributária recíproca. Inadimplemento de ICMS. Centro de tecnologia da informação renato archer. Incompetência. Ausência de conflito federativo.
«1. O simples fato da causa de pedir tratar-se de imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, «a e § 2º, da CF/88, não altera o foro de julgamento à mais alta Corte do Brasil. Esse entendimento contrariaria a caracterização de todo magistrado como juiz constitucional, provido de competência para interpretação do texto constitucional e para o controle difuso de constitucionalidade. ... ()
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365 - STF. Embargos de declaração em segundo agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. 2. Direito adquirido à percepção de adicional de inatividade. Inexistência. 3. Alterações da LCE 59/04. Violação reflexa à Constituição. Necessidade de interpretação das normas infraconstitucionais e locais. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter protelatório. 5. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Não configuração de situação excepcional. 6. Embargos de declaração rejeitados.
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366 - STF. Segundo agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade do conselho regional de enfermagem do Rio de Janeiro. Afronta à Súmula Vinculante 10. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando. ... ()
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367 - STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Pedido de sobrestamento. Tema 262/STJ da sistemática da repercussão geral (RE-RG 605.533, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 30/4/2010). Improcedente. Distinção. 3. Arguição de violação ao princípio da separação de poderes. Decisão do Poder Judiciário que determina a adoção de medidas de efetivação de direitos constitucionalmente protegidos. Inocorrência. Precedentes. 4. Eficácia erga omnes da decisão proferida em ação civil pública. Matéria infraconstitucional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido.
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368 - STF. Segundo agravo regimental na petição. Acordo de colaboração premiada. Homologação. Competência. Prevenção. Deliberação acerca dos termos de depoimento não conexos. Envio de termos para autoridade judiciária competente. Atribuição do juízo homologatório. Recurso interno desprovido.
«1. O juízo que homologa o acordo de colaboração premiada não é, necessariamente, competente para o processamento de todos os fatos relatados no âmbito das declarações dos colaboradores (INQ-QO 4.130, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 3.2.2016). Existindo, nada obstante, dentre esses episódios, ao menos um em que se verifique a presença de conexão com objeto de feito previamente distribuído, adequada é a observância da regra prevista no CPP, CPP, art. 79, caput, a demandar a distribuição por prevenção, nos exatos termos do art. 69, caput , do Regimento Interno da Corte Suprema. ... ()
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369 - STF. Seguridade social. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Complementação de Aposentadoria. 4. Alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 5. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. 6. Aplicação dos temas 229, 660 e 734 da sistemática da repercussão geral. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
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370 - STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST). 4. O direito à integralidade e à irredutibilidade de vencimentos não garante aos servidores inativos o recebimento de gratificações de natureza pro labore faciendo no mesmo patamar pago quando em atividade. 5. Incorporação da referida vantagem, no momento da aposentação, nos termos da legislação de regência. 6. Precedentes. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
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371 - STF. Segundo agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão do tcu que determinou a imediata interrupção do pagamento da urp de fevereiro de 1989 (26,05%). Exclusão de vantagem econômica reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado. Natureza alimentar e a percepção de boa-fé afastam a restituição dos valores recebidos até a revogação da liminar. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido do descabimento da restituição de valores percebidos indevidamente em circunstâncias, tais como a dos autos, em que o servidor público está de boa-fé. (Precedentes: MS 26.085, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 13/6/2008; AI 490.551-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 3/9/2010) ... ()
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372 - STF. Segundo agravo regimental na suspensão de liminar. Constitucional. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Coeficiente a ser aplicado à população do município de teresina/PI para o ano de 2007. Decisão agravada devidamente fundamentada. Risco de lesão à economia do município configurado. Agravo ao qual se nega provimento.
«I - Decisão agravada devidamente fundamentada em fonte governamental oficial de informação, que, salvo melhor juízo, demonstra a veracidade dos dados colhidos e disponibilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, inclusive em cumprimento ao que determina o inciso I do Lei 12.527/2011, art. 6º. ... ()
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373 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Arguição de contradição quanto à premissa da decisão embargada. Aposentadoria em tempo anterior à Emenda Constitucional 20/1998. Ocorrência. 3. Decisão que se mantém por outros fundamentos. Impossibilidade da concessão do benefício proporcional. Não preenchimento do requisito concernente ao tempo de serviço (redação original da CF/88, art. 40, III, «c). 4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
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374 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Recurso interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Embargos de declaração desprovidos.
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375 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Lei 7.492/1986, art. 4º. Alegada extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória. Inadmissibilidade. Análise pelo juízo da execução. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Embargos declaratórios desprovidos.
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376 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Devolução dos autos à origem para observância do CPC/1973, art. 543-b. Identidade material com o paradigma apontado. Irrecorribilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
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377 - STF. Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Direito processual civil e do Trabalho. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. Alegação de deficiência na fundamentação e de negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. O CF/88, art. 93, IX não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). ... ()
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378 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Condenação pela prática dos crimes previstos nos artigos288 e 333, do CP, CP e Lei 10.826/2003, art. 16 e Lei 10.826/2003, art. 20. alegada violação aos arts. 5º, IX, XXXIX, XLvi, XLviii, LV, e 93, IX, da CF/88. Ausência do necessário prequestionamento. Alegação tardia. Inviabilidade. Súmula 282/STF. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
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379 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Crimes de homicídio duplamente qualificado e de fraude processual. Arts. 121, § 2º, II e IV, e 347, parágrafo único, do CP, CP. Ausência de prequestionamento. Óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Precedentes. Violação do CF/88, art. 105, III. Reexame de decisão do STJ. Impossibilidade. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
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380 - STJ. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Processual civil. Primeiro agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração da questão federal. Súmula 284/STF. Dispositivo supostamente violado. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Alegado cerceamento de defesa. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Segundo agravo. Preclusão consumativa. Não conhecimento. Primeiro agravo regimental desprovido e segundo agravo regimental não conhecido.
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381 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Segundo agravo regimental. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Ofensa a dispositivos constitucionais. Análise em recurso especial. Impossibilidade. Brasil telecom. Complementação acionária. Valor patrimonial da ação. Apuração. Critério. Balancete do mês da integralização. Súmula 371/STJ. Desembolso parcelado. Data da integralização. Balancete do mês do primeiro pagamento.
«1. O segundo agravo regimental interposto nos autos não pode ser conhecido, diante da necessária aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência de preclusão consumativa, pois, contra a decisão monocrática que deu provimento parcial ao recurso especial, já havia sido interposto agravo regimental. ... ()
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382 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Contratação temporária. Requisitos constitucionais. Efeitos jurídicos da contratação em desconformidade com o CF/88, art. 37, IX. Repercussão geral reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal concluiu pela existência de repercussão geral dos seguintes temas: i) RE 658.026/MG-RG (Tema 612), de minha relatoria (requisitos da temporariedade e da excepcionalidade, justificadores do interesse público em que se legitima a contratação temporária); e ii) RE 765.320/MG-RG (Tema 916), Relator o Ministro Teori Zavascki (efeitos jurídicos da contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade de excepcional interesse público realizada em desconformidade com o CF/88, art. 37, IX). ... ()
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383 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Contratação temporária. Requisitos constitucionais. Efeitos jurídicos da contratação em desconformidade com o CF/88, art. 37, IX. Repercussão geral reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal concluiu pela existência de repercussão geral dos seguintes temas: i) RE 658.026/MG-RG (Tema 612), de minha relatoria (requisitos da temporariedade e da excepcionalidade, justificadores do interesse público em que se legitima a contratação temporária); e ii) RE 765.320/MG-RG (Tema 916), Relator o Ministro Teori Zavaski (efeitos jurídicos da contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade de excepcional interesse público realizada em desconformidade com o CF/88, art. 37, IX). ... ()
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384 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Contratação temporária. Requisitos constitucionais. Efeitos jurídicos da contratação em desconformidade com o CF/88, art. 37, IX. Repercussão geral reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal concluiu pela existência de repercussão geral dos seguintes temas: i) RE 658.026/MG-RG (Tema 612), de minha relatoria (requisitos da temporariedade e da excepcionalidade, justificadores do interesse público em que se legitima a contratação temporária); e ii) RE 765.320/MG-RG (Tema 916), Relator o Ministro Teori Zavaski (efeitos jurídicos da contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade de excepcional interesse público realizada em desconformidade com o CF/88, art. 37, IX). ... ()
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385 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Interpostos dois agravos regimentais idênticos pela mesma parte. Primeiro agravo regimental. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Segundo agravo regimental. Preclusão consumativa. Agravos regimentais não conhecidos.
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386 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX). Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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387 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Fornecimento de medicamento/tratamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Medicamento de alto custo. Questão não analisada no acórdão recorrido. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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388 - STF. Segundo agravo regimental no mandado de injunção. Exceção de pré-executividade em mandado de injunção. Impossibilidade de rediscussão do mérito da decisão transitada em julgado. Inadequação às hipóteses encartadas no CPC, art. 475-L, § 1º, de 1973 agravo regimental desprovido.
«1. A regra tempus regit actum impõe que o incidente de exceção de pré-executividade seja analisado com base na disciplina jurídica da Lei 5.869/1973, na medida em que a própria impugnação ocorreu em período anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) . ... ()
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389 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Indeferimento da petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido. Análise de legislação infraconstitucional. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicabilidade. Não conhecimento dos embargos de declaração. Baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão.
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390 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de roubo majorado, falsificação de documento público e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Embargos de declaração desprovidos.
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391 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Preferência de créditos alimentares em relação aos tributários. Inconstitucionalidade do CTN, art. 186. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Fundamento não analisado no recurso extraordinário. Razões recursais que não atacam todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 233/STF). Precedentes: RE 541.473--AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe de 1/2/2008, RE 574.580-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 11/4/2011 ... ()
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392 - STF. Embargos de declaração em segundo agravo regimental em ação rescisória. Ausência de omissão. Reiterado intuito de se rediscutir a matéria. Utilização da via rescisória como sucedânea de recurso. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa (CPC, art. 538).
«1. O acórdão impugnado é impassível de retoque, pois não há omissão que justifique o acatamento dos embargos de declaração, nos termos do CPC/1973, art. 535. ... ()
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393 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de tortura. Policiais militares. Perda do posto e da patente como consequência da condenação. Aplicabilidade do Lei 9.455/1997, CF/88, art. 1º, § 5º. Alegada violação, art. 125, § 4º. Inocorrência. Precedente.
«1. A condenação de policiais militares pela prática do crime de tortura, por ser crime comum, tem como efeito automático a perda do cargo, função ou emprego público, por força do disposto no Lei 9.455/1997, CF/88, art. 1º, § 5º. É inaplicável a regra, art. 125, § 4º, por não se tratar de crime militar. Precedentes. ... ()
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394 - STF. Direito do consumidor. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Aquisição de imóvel na planta. Contrato de financiamento de imóvel. Encargos de obra. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1. Os preceitos constitucionais tidos por violados não foram objeto de análise pelo colegiado de origem (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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395 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Magistrado. Incorporação de quintos. Recurso contra acórdão do STJ. Controvérsia constitucional surgida na instância ordinária. Inviabilidade do recurso extraordinário. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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396 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Interposição de dois agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo agravo. Razões do recurso especial dissociadas da questão dirimida pelo acórdão recorrido. Recurso desprovido.
1 - Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não deve ser conhecido o segundo Agravo Regimental interposto pela segurada.... ()
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397 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.
1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. ... ()
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398 - STJ. Recurso especial. Segundo agravo regimental. Interposição de dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão. Primeiro recurso. Ausência de assinatura. Inexistência. Segundo recurso. Preclusão consumativa, a despeito do desfecho do primeiro ante a produção mínima de efeitos jurídicos. Recursos não conhecidos. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na hipótese. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 545. Lei 8.036/90, art. 26.
«I – No tocante ao primeiro recurso, em consonância com a jurisprudência pacífica deste Sodalício, reputa-se inexistente, na instância especial, o recurso apresentado sem assinatura de seu subscritor, caso em que não se aplica o disposto no CPC/1973, art. 13. II - Quanto ao segundo agravo regimental interposto, conclui-se pela impossibilidade de se conhecê-lo, porquanto a parte, ao praticar determinado ato processual, independentemente de seu desfecho, não mais pode se valer do mesmo em oportunidade posterior, ainda que no prazo, em razão dos efeitos operados pela preclusão consumativa. II – Agravos regimentais não conhecidos.... ()
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399 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada violação do CF/88, art. 97. Não ocorrência. Tributário. IPI. Legitimidade para pleitear a restituição de indébito. Inteligência do CTN, art. 166. Matéria infraconstitucional. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Ofensa constitucional indireta.
«1. O Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade do CTN, art. 166 por meio de órgão fracionário, nem afastou a aplicação desse sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal. ... ()
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400 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interpostos dois agravos regimentais idênticos pela mesma parte. Conhecido apenas o primeiro. Ação de usucapião. Requisitos não preenchidos. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ. Segundo agravo regimental não conhecido. Primeiro agravo regimental conhecido e desprovido.
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