(DOC. VP 158.4094.3000.9400)

STF. Embargos de declaração em segundo agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. 2. Direito adquirido à percepção de adicional de inatividade. Inexistência. 3. Alterações da LCE 59/04. Violação reflexa à Constituição. Necessidade de interpretação das normas infraconstitucionais e locais. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter protelatório. 5. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Não configuração de situação excepcional. 6. Embargos de declaração rejeitados.

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