(DOC. VP 175.9392.3000.3100)

STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Contratação temporária. Requisitos constitucionais. Efeitos jurídicos da contratação em desconformidade com o CF/88, art. 37, IX. Repercussão geral reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal concluiu pela existência de repercussão geral dos seguintes temas: i) RE 658.026/MG-RG (Tema 612), de minha relatoria (requisitos da temporariedade e da excepcionalidade, justificadores do interesse público em que se legitima a contratação temporária); e ii) RE 765.320/MG-RG (Tema 916), Relator o Ministro Teori Zavascki (efeitos jurídicos da contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade de excepcional interesse público realizada em de

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