(DOC. VP 178.2922.7000.4800)

STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Lei 7.492/1986, art. 4º. Alegada extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória. Inadmissibilidade. Análise pelo juízo da execução. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Embargos declaratórios desprovidos.

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