(DOC. VP 178.1765.3001.2400)

STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST). 4. O direito à integralidade e à irredutibilidade de vencimentos não garante aos servidores inativos o recebimento de gratificações de natureza pro labore faciendo no mesmo patamar pago quando em atividade. 5. Incorporação da referida vantagem, no momento da aposentação, nos termos da legislação de regência. 6. Precedentes. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

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