(DOC. VP 182.1231.7000.7600)

STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de roubo majorado. CP, CP, art. 157, § 2º, II. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Agravo parcialmente não conhecido. A alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XLvi. Princípio da individualização da pena. Matéria de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.

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