Jurisprudência sobre
segundo agravo regimental
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151 - STF. Direito administrativo. Embargos declaratórios no segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de caráter infringente.
«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535. ... ()
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152 - STF. Agravo regimental no segundo agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. Alegado excesso na majoração dos honorários advocatícios. Inexistência. Honorários arbitrados de acordo com o CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Agravo regimental desprovido.
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153 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral reconhecida. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - A questão em exame nestes autos teve sua repercussão geral reconhecida por esta Corte no julgamento do RE 682.377-RG. Essa decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327 do RISTF. ... ()
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154 - STF. Direito administrativo. Embargos declaratórios no segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de caráter infringente.
«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535. ... ()
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155 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Prazo recursal de cinco dias. Lei 8.038/1990. Súmula 699/STF. Intempestividade. 3. A tempestividade deve ser aferida pela data de protocolo da petição na Secretaria do Tribunal, não pela postagem nos Correios. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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156 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental na reclamação. Alegação de omissão. Inexistência. Alegação de desrespeito à decisão proferida nos autos do re 576.841. Improcedência. Rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal. Caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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157 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Precedentes.
«1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil. ... ()
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158 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Precedentes.
«1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil. ... ()
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159 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Multa punitiva. 75% do valor do tributo. Caráter pedagógico. Efeito confiscatório não configurado. Precedentes.
«A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. Trata-se da sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários. Nessas circunstâncias, conferindo especial relevo ao caráter pedagógico da sanção, que visa desestimular a burla à atuação da Administração tributária, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos. Nesses casos, a Corte vem adotando como limite o valor devido pela obrigação principal. ... ()
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160 - STF. Direito processual civil. Embargos declaratórios em segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de caráter infringente.
«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535. ... ()
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161 - STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Contrato de financiamento e construção de navios. Litisconsórcio unitário. Prescrição. Decreto 20.910/32. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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162 - STF. Seguridade social. Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Imunidade tributária. Previdência privada. Súmula 730/STF. Aplicação ao presente caso. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, no julgamento do RE 259.756/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, assentou que a imunidade tributária do art. 150, VI, c, CF alcança as entidades fechadas de previdência privada quando elas são unicamente mantidas com contribuições do próprio empregador (patrocinador), mesmo que destinadas a custear e a viabilizar a distribuição de benefícios consistentes em complementações de aposentadoria ou concessão de outras prestações em favor dos empregados participantes do plano. Incidência da Súmula 730/STF. ... ()
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163 - STF. Direito processual civil. Embargos declaratórios no segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de caráter infringente.
«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535. ... ()
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164 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos declaratórios no segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão meramente infringente.
«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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165 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental na ação penal. Alegação de omissão. Inexistência. Impossibilidade de reexame da causa. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Ausência de obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição a ser sanada pelos embargos declaratórios. ... ()
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166 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. CSLL. Majoração de alíquota. Artigo 11, Lei 8.114/90. Anterioridade nonagesimal. Necessidade de observância. Irretroatividade. Afronta. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte reiteradamente tem declarado a inconstitucionalidade de leis, por ofensa ao princípio da irretroatividade, em virtude da inexigibilidade da CSLL dentro do prazo de noventa dias da publicação da norma (CF/88, art. 195, § 6º) que a institui ou majora sua alíquota. ... ()
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167 - STF. Embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de declaração no segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Pretensão de reexame da matéria. Decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados. Baixa imediata dos autos à origem.
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168 - STJ. Processual civil. Segundo agravo regimental contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Princípio da unicidade recursal. Recurso não conhecido.
«1. Não se conhece do segundo agravo regimental interposto contra a mesma decisão monocrática, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal. ... ()
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169 - STF. Direito penal. Embargos declaratórios em segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados no CPP, art. 619. Pretensão de caráter infringente.
«1.Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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170 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Recurso extraordinário. Prazo para interposição. Forma de contagem. CPP, CPP, art. 798 combinado com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Recurso interposto fora do prazo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É intempestivo o recurso extraordinário protocolado fora do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, combinado com o CPP, art. 798. ... ()
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171 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegação de atipicidade da conduta e inépcia da inicial acusatória. Ofensa reflexa à Constituição. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental não provido.
«1. O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. ... ()
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172 - STF. Direito do consumidor. Embargos declaratórios no agravo regimental no segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados no CPC, art. 1.022. Pretensão de caráter infringente. Caráter protelatório.
«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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173 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no segundo agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de identidade ou de similitude de teses jurídicas. Impossibilidade de comprovação do dissídio jurisprudencial. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta Suprema Corte assentou a necessidade de demonstração objetiva do alegado dissídio jurisprudencial mediante análise comparativa entre o acórdão paradigma e o ato embargado. ... ()
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174 - STF. Embargos de declaração em segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Embargos protelatórios. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Acórdão embargado suficientemente motivado. 5. Manifesto intuito procrastinatório. 6. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de baixa imediata.
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175 - STF. Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. FINSOCIAL. Empresa não exclusivamente prestadora de serviço. Enquadramento no RE 150.764/PE. Súmula 279/STF. Inaplicabilidade. Entendimento do Plenário.
«1. Não se controverte a natureza da recorrente de empresa não exclusivamente prestadora de serviço. Solução que não envolve revolvimento de fatos e provas. Não incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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176 - STF. Direito administrativo. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Município de ipatinga/MG. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Decisão que está alinhada à jurisprudência desta corte. Precedentes.
«1. Em casos análogos, o Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido de que não viola a Constituição a decisão do Tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. Precedentes. ... ()
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177 - STF. Seguridade social. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Concessão de benefício. Análise prévia de legislação infraconstitucional e reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental não provido. Imposição de multa.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e da legislação aplicável à espécie. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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178 - STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Gratificação de desempenho de atividade de perícia médica previdenciária - GDAPMP. Ofensa à garantia constitucional da integralidade (Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º). Inocorrência. 3. Natureza pro labore faciendo da gratificação. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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179 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Segundos embargos de declaração com pretensão de reexame da matéria. Não conhecimento. Entendimento firmado pela segunda turma do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração não conhecidos. Imposição de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa (CPC, art. 538, parágrafo único, c/c arts. 14, incs. II e III, e 17, VII,) e imediata baixa dos autos à origem.
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180 - STF. Embargos de declaração em segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Embargos protelatórios. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Acórdão embargado suficientemente motivado. 5. Manifesto intuito procrastinatório. 6. Embargos de declaração rejeitados com determinação de baixa imediata.
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181 - STF. Segundo agravo regimental no agravo regimental na suspensão de segurança. Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Redução da alíquota incidente sobre serviços de telecomunicação e energia elétrica. Demonstração de grave lesão à economia pública. Ocorrência de efeito multiplicador. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento
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182 - STF. Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Interposição simultânea de embargos divergentes perante o STJ e recurso extraordinário para esta suprema corte. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade recursal.
«1. O princípio da unirrecorribilidade recursal afasta a hipótese da interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, salvo as hipóteses expressamente ressalvadas na lei - embargos de declaração (art. 538,CPC/1973) e recursos especial e extraordinário (art. 541,CPC/1973). ... ()
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183 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Inexistência das hipóteses do CPC/1973, art. 535.
«1. O julgado embargado não incorreu em omissão. O órgão julgador decidiu as questões postas no recurso extraordinário a partir das balizas fixadas no acórdão recorrido. ... ()
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184 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional, Administrativo e Urbanístico. Torres de telefonia celular. Ordenamento urbano. Limitação ao direito de construir. Competência municipal. Interesse local. Precedentes.
«1 - O Supremo Tribunal Federal assentou que a Constituição da República confere aos municípios competência para legislar sobre matéria de interesse local. ... ()
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185 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Recurso interposto e inadmitido na origem. Inadmissibilidade confirmada pelo órgão ad quem. Ausência de obstáculo ao trânsito em julgado do Decreto condenatório. Agravo regimental desprovido.
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186 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital de concurso público. Surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Lei 10.842/2004. Resolução 21.832/2004 do tribunal superior eleitoral. Precedentes. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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187 - STF. Segundo agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam especificadamente o fundamento da decisão agravada, consoante determina o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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188 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Retificação de aposentadoria. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento dos embargos de declaração.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. ... ()
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189 - STF. Segundo agravo regimental na reclamação. Constitucional. Administrativo. Concessão de reajuste de 13, 23% a servidor público, por decisão judicial. Ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«1 - Os recentes pronunciamentos desta Corte são no sentido de que a determinação judicial de incorporação da vantagem referente aos 13, 23% (Lei 10.698/2003) viola o enunciado da Súmula Vinculante 37/STF (Rcl Acórdão/STF AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 21/08/2018; Rcl Acórdão/STF AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 16/05/2017; Rcl Acórdão/STF AgR, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 19/12/2017; Rcl Acórdão/STF AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 06/02/2017). ... ()
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190 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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191 - STF. Segundo agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido. Ausência de contribuição específica. Interesse econômico individual.
«1. Conforme os arts. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, 6º, § 2º, da Lei 9.882/1999, e 138 do CPC/2015, os critérios para admissão de pessoas físicas como amicus curiae são a relevância da matéria, especificidade do tema ou repercussão social da controvérsia, assim como a representatividade adequada do pretendente. ... ()
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192 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Magistrados. Conversão do cruzeiro real em urv. Direito do membro do poder judiciário ao percentual de 11,98%. Lei 8.880/1994. Ofensa reflexa. Ofensa ao texto constitucional que, se existente, apenas se daria de forma reflexa. Discussão sobre limites de coisa julgada. Matéria sem repercussão geral. ARE 748.371-RG. Agravo regimental desprovido.
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193 - STJ. Agravos regimentais. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Primeiro agravo regimental não conhecido. Segundo agravo regimental desprovido.
«I - Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática, constituindo erro grosseiro e inescusável a interposição desse recurso para impugnar decisão colegiada. ... ()
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194 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de estelionato. CP, art. 171. CP. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC, art. 543-A, § 2º(vigente à época da interposição do recurso) e art. 327, § 1º, do RISTF. Agravo desprovido.
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195 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS/ST. Base de cálculo. Critério de apuração. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Legislação local. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem solucionou a lide com fundamento na legislação infraconstitucional (Lei 6.763/1975; RICMS/02 (Decreto 43.080/2002; Lei Complementar 87/1996, art. 8º e CTN, art. 161). A violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. ... ()
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196 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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197 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Alegada violação do CF/88, art. 156, III, e do princípio da vedação da dupla tributação. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.
«1. As matérias constitucionais contidas nos dispositivos tidos por violados não foram objeto de decisão no Tribunal de origem. Não foram opostos embargos declaratórios com o fim de suscitar a questão constitucional. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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198 - STF. Embargos de divergência nos embargos de declaração no segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Impossibilidade de indicação de decisão monocrática como paradigma de dissídio jurisprudencial. Ausência de divergência. Art. 332 do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Embargos não admitidos.
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199 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Acórdão embargado suficientemente motivado. 4. Manifesto intuito procrastinatório. 5. Embargos de declaração não conhecidos. Baixa imediada dos autos, independentemente da publicação do acórdão.
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200 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Magistrados. Incorporação de «quintos oriundos da ocupação de cargo público anterior. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida. Julgamento de mérito pelo plenário. Re 587.371-RG. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
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