(DOC. VP 155.9132.6000.6200)

STF. Direito penal. Embargos declaratórios em segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados no CPP, art. 619. Pretensão de caráter infringente.

«1.Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do CPP, art. 619. 2.A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 3.Embargos de declaração rejeitados.»

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