(DOC. VP 146.1354.2000.7000)
STJ. Agravos regimentais. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Primeiro agravo regimental não conhecido. Segundo agravo regimental desprovido.
«I - Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática, constituindo erro grosseiro e inescusável a interposição desse recurso para impugnar decisão colegiada. II - Consoante o princípio da unirrecorribilidade, é vedada a utilização de duas vias recursais para a impugnação de um mesmo ato judicial. III - Quanto aos agravos regimentais de PEDRO CARNAUBA BRANDAO E OUTROS: primeiro agravo regimental não conhecido (fls. 1084
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote