(DOC. VP 178.2722.3000.2600)
STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral reconhecida. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - A questão em exame nestes autos teve sua repercussão geral reconhecida por esta Corte no julgamento do RE 682.377-RG. Essa decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327 do RISTF. II - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, observados os limites legais do CPC, art. 85, § 2º e § 3º. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2
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