(DOC. VP 158.5903.2000.1700)

STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Magistrados. Conversão do cruzeiro real em urv. Direito do membro do poder judiciário ao percentual de 11,98%. Lei 8.880/1994. Ofensa reflexa. Ofensa ao texto constitucional que, se existente, apenas se daria de forma reflexa. Discussão sobre limites de coisa julgada. Matéria sem repercussão geral. ARE 748.371-RG. Agravo regimental desprovido.

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