(DOC. VP 195.5791.7000.0500)

STF. Segundo agravo regimental na reclamação. Constitucional. Administrativo. Concessão de reajuste de 13, 23% a servidor público, por decisão judicial. Ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - Os recentes pronunciamentos desta Corte são no sentido de que a determinação judicial de incorporação da vantagem referente aos 13, 23% (Lei 10.698/2003) viola o enunciado da Súmula Vinculante 37/STF (Rcl 24.271/DF/STF AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 21/08/2018; Rcl 24.272/DF/STF AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 16/05/2017; Rcl 25.461/SE/STF AgR, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 19/12/2017; Rcl 24.343/SE/STF

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote