(DOC. VP 200.8740.3004.6600)

STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Recurso extraordinário. Prazo para interposição. Forma de contagem. CPP, CPP, art. 798 combinado com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Recurso interposto fora do prazo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É intempestivo o recurso extraordinário protocolado fora do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, combinado com o CPP, art. 798. II - Ausência de argumentos e de provas capazes de afastar a intempestividade. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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