(DOC. VP 173.8734.7000.6500)

STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos declaratórios no segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão meramente infringente.

«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração desprovidos.»

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