(DOC. VP 162.9425.0000.0300)

STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no segundo agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de identidade ou de similitude de teses jurídicas. Impossibilidade de comprovação do dissídio jurisprudencial. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte assentou a necessidade de demonstração objetiva do alegado dissídio jurisprudencial mediante análise comparativa entre o acórdão paradigma e o ato embargado. 2. Inadmissíveis os embargos de divergência opostos com fundamento em acórdão que tratou de matéria diversa da versada nos presentes autos. 3. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.»

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