(DOC. VP 200.7861.4000.0200)

STF. Segundo agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam especificadamente o fundamento da decisão agravada, consoante determina o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 284/STF. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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