(DOC. VP 144.4330.6000.2600)

STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Alegada violação do CF/88, art. 156, III, e do princípio da vedação da dupla tributação. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.

«1. As matérias constitucionais contidas nos dispositivos tidos por violados não foram objeto de decisão no Tribunal de origem. Não foram opostos embargos declaratórios com o fim de suscitar a questão constitucional. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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