Jurisprudência sobre
segundo agravo regimental
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51 - STF. Segundo agravo regimental no habeas corpus. Recurso manejado contra decisão mediante a qual não se conheceu de reclamação constitucional formulada no bojo desta impetração, com a qual se pretendia que o Supremo Tribunal Federal determinasse ao Superior Tribunal de Justiça o rejulgamento do REsp 1.480.554/MS, decidido segundo os termos de sua jurisprudência. Pedido manifestamente incabível. Regimental não provido.
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52 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no segundo agravo regimental na reclamação. Alegação de desrespeito à decisão proferida nos autos do re 576.841. Improcedência. Omissão. Inexistência. Não conhecimento. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, é inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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53 - STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Taxa de utilização do sistema integrado de comercio exterior. Siscomex. Majoração. Portaria mf 257/2011.
«1 - É inconstitucional a majoração da taxa SISCOMEX promovida pela Portaria MF 257/2011. Precedentes. ... ()
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54 - STF. Direito civil. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Preparo. Comprovação. Ato de interposição. Ausência. Deserção.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 511 e do art. 59 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o preparo do recurso extraordinário deve ser efetuado dentro do prazo cominado para sua interposição. Precedentes. ... ()
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55 - STF. Segundo agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamento suficiente do acórdão embargado. Ausência de divergência. Art. 332 do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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56 - STF. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos por si sós suficientes para manter a decisão agravada. Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido.
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57 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, o que acarreta o não conhecimento do recurso, na linha de precedentes. Agravo regimental do qual não se conhece.
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58 - STJ. Agravos regimentais nos embargos de divergência. Primeiro agravo regimental. Embargos de divergência opostos contra decisão proferida nos primeiros embargos de divergência. Não cabimento. Decisão confirmada. Segundo agravo regimental contra a mesma decisão. Inadmissibilidade. Primeiro agravo regimental improvido. Segundo agravo regimental não conhecido.
1 - No Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência somente são cabíveis para impugnar acórdãos proferidos em recurso especial, inexistindo previsão legal ou regimental que possibilite sua oposição contra aresto proferido no âmbito de outros embargos de divergência. É de ser confirmada a decisão agravada. ... ()
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59 - STJ. Agravos regimentais nos embargos de divergência. Primeiro agravo regimental. Embargos de divergência opostos contra decisão proferida nos primeiros embargos de divergência. Não cabimento. Decisão confirmada. Segundo agravo regimental contra a mesma decisão. Inadmissibilidade. Primeiro agravo regimental improvido. Segundo agravo regimental não conhecido.
1 - No Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência somente são cabíveis para impugnar acórdãos proferidos em recurso especial, inexistindo previsão legal ou regimental que possibilite sua oposição contra aresto proferido no âmbito de outros embargos de divergência. É de ser confirmada a decisão agravada. ... ()
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60 - STF. Direito tributário. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 287/STF. Recurso manifestamente inadmissível.
«1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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61 - STF. Segundo agravo regimental na reclamação. Alegação de ofensa à autoridade da decisão proferida no re 90.059/SP. Improcedência. Sucedâneo de recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A decisão proferida por esta Corte no RE 90.059/SP ressaltou que eventual lesão ao patrimônio dos reclamantes deverá ser reparada mediante indenização. Desta orientação não divergiu o ato reclamado. ... ()
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62 - STF. Direito financeiro e constitucional. Embargos de declaração no segundo agravo regimental em ação cível originária.
«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade (CPC, CPC/2015, art. 535, de 1973 e 1.022). ... ()
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63 - STF. Segundo agravo regimental na ação rescisória. União. Ofensa à coisa julgada. Reconhecimento. Rejulgamento. Extinção do processo que violou a coisa julgada, sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, v). Honorários advocatícios. Manutenção. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.
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64 - STF. Seguridade social. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Agravo intempestivo.
«1. A tempestividade constitui requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela qual o recorrente deve obedecer aos prazos previstos no Código de Processo Civil. ... ()
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65 - STF. Seguridade social. Segundo agravo regimental na reclamação. Complementação de aposentadoria. Ex-empregado da fepasa. Alegação de afronta à Súmula vinculante 4/STF. Inexistência. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
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66 - STF. Segundo agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Decisão agravada que julga prejuízo do recurso ante substituição de decisão por julgamento proferido pela turma. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.
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67 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Reintegra. Revogação ou diminuição de benefício fiscal. Princípio da anterioridade nonagesimal. Aplicação. Agravo a que se nega provimento.
«I - O princípio da anterioridade nonagesimal é aplicável à redução dos percentuais de compensação relativos a benefício fiscal do REINTEGRA, implementada pelos Decreto 8.415/2015 e Decreto 8.543/2015. Precedentes. ... ()
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68 - STF. Seguridade social. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Previdenciário. Pensão ilegal. Prazo decadencial. Inércia da administração. Boa fé do segurado. Situação consolidada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Precedentes. Agravo desprovido.
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69 - STF. Direito administrativo. Segundo agravo regimental. Devolução dos autos à origem. Identidade material com o paradigma. Tema 6.
«1. Os argumentos aduzidos pela parte agravante não foram suficientes para caracterizar o alegado erro de enquadramento por parte da decisão agravada. Reexaminando o caso dos autos, constatou-se a adequação da sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC/ 1973 e 328 do RI/STF). ... ()
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70 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental na suspensão de liminar. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.
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71 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no segundo agravo regimental na reclamação. Manifesto descabimento dos embargos de divergência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A teor do art. 330 do Regimento Interno desta Corte, os embargos de divergência são cabíveis de acórdão de Turma que divergir do julgado de outra Turma ou do Plenário em recurso extraordinário ou em agravo em recurso extraordinário. ... ()
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72 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no segundo agravo regimental na reclamação. Manifesto descabimento dos embargos de divergência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A teor do art. 330 do Regimento Interno desta Corte, os embargos de divergência são cabíveis de acórdão de Turma que divergir do julgado de outra Turma ou do Plenário em recurso extraordinário ou em agravo em recurso extraordinário. ... ()
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73 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público estadual. Adicionais e gratificações. Base de cálculo. Inclusão de vantagem pessoal. Lei 2.065/1999. Matéria infraconstitucional. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
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74 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Conselhos regionais ou federais profissionais. Personalidade jurídica de direito público. Natureza de autarquia federal. Contratação. CF/88, art. 37, II. Concurso público de provas ou de provas e títulos. Obrigatoriedade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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75 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Re 563.965-RG. Incorporação de «quintos. Necessidade de análise de norma infraconstitucional. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
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76 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Pis/pasep. Importação e Cofins. Importação. Base de cálculo. Valor aduaneiro. Alteração promovida pelo I do Lei 10.865/2004, art. 7º. Inconstitucionalidade. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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77 - STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal repercussão geral. Aplicação de tema pelo tribunal de origem. Inadequação da via recursal. Agravo regimental desprovido.
«1. É manifestamente incabível agravo da decisão do Tribunal de origem que, em cumprimento ao disposto no CPC, art. 1.030, I, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, caberia agravo interno ao Tribunal de origem. ... ()
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78 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Tema 339/STF, tema 469/STF, tema 660/STF e tema 940/STF da repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Manutenção de decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral (AI 1791.292/PE,-QO-RG/PE - Tema 339; RE 1600.063/SP - Tema 469; ARE 1748.371/MT,,-RG/MT - Tema 660; e RE 1.027.633 SP-RG Tema 940). ... ()
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79 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Admissibilidade de recurso de tribunal diverso. Inexistência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 598.365, Relator o Ministro Ayres Britto, o Supremo Tribunal Federal declarou a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, por se tratar de matéria infraconstitucional.... ()
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80 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.
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81 - STJ. Agravos regimentais no agravo de instrumento em recurso especial. Peças obrigatórias. Ausência. Descumprimento do CPC, art. 544, § 1º. Extravio de peças após a formação do instrumento. Ausência de comprovação. Segundo regimental. Repisamento de teses. Preclusão consumativa. Primeiro agravo regimental improvido. Segundo agravo regimental não conhecido.
I - O agravo de instrumento será instruído, necessariamente, com as peças elencadas no § 1º. do CPC, art. 544, sob pena de não conhecimento.... ()
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82 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Precedentes.
«1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. ... ()
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83 - STF. Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Precatório. Saldo devedor. Novo precatório. Prescrição. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação inconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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84 - STF. Segundo agravo regimental na reclamação. Alegação de desrespeito à decisão proferida nos autos do re 576.841. Improcedência. Inexistência de identidade ou similitude entre os objetos. Agravo regimental desprovido.
«1. A Reclamação é instrumento processual destinado a fazer cessar afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal ou usurpação de sua competência. ... ()
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85 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Eficácia do título executivo judicial. Análise prévia da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de tribunal diverso. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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86 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Serviços de transporte. Estado do rio grande do sul. Regime opcional de apuração do valor do tributo. Redução da base de cálculo. Direito ao aproveitamento proporcional de créditos. (re 477.323, plenário). Agravo regimental desprovido.
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87 - STF. Direito tributário. Segundo agravo regimental em agravo de instrumento. Composição gráfica em mercadorias. Incidência de ICMS. Precedentes.
«1. Não incide a Súmula 281/STF quando existe decisão colegiada anterior à decisão monocrática que julga embargos de declaração. ... ()
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88 - STF. Direito tributário. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição patronal. Matéria infraconstitucional. Alegada semelhança com a matéria discutida no re 593.068. Inexistência.
«1. O Supremo Tribunal Federal vem, reiteradamente, negando a repercussão geral de controvérsias relativas à cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador, quando pendente discussão acerca da natureza jurídica das verbas. ... ()
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89 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Dosimetria da pena. Ausência de repercussão geral. Prescrição. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa à individualização e à dosimetria da pena não apresenta repercussão geral por demandar exame da legislação infraconstitucional (AI 742.460, Rel. Cezar Peluso, Dje 25/09/2009, tema 182). ... ()
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90 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Estado-membro onde situado o destinatário jurídico da mercadoria. Alegação de existência de simulação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade em sede extraordinária. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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91 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no segundo agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados. Certificação do trânsito em julgado independente da publicação do acórdão.
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92 - STF. Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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93 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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94 - STF. Direito civil e direito processual civil. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Regime de guarda e visitas de menor. Súmula 279/STF.
«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos, do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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95 - STF. Seguridade social. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Precedentes. Decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar, naADI 2.111/df. Possibilidade de aplicação de entendimento proferido em sede liminar. Agravo regimental desprovido.
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96 - STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Ensino superior. Transferência. 3. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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97 - STF. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
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98 - STF. Processual civil. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
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99 - STF. Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação. Juros moratórios e compensatórios. Alegada afronta aos limites objetivos da coisa julgada. Acórdão recorrido fundado no conjunto probatório e na legislação infraconstituiconal. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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100 - STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Ausência de matéria constitucional. Súmula 283/STF. Precedentes.
«O fundamento infraconstitucional utilizado pelo acórdão recorrido para solucionar a controvérsia é autônomo e suficiente para a manutenção do julgado. Tal fundamento tornou-se definitivo diante do trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o recurso especial interposto simultaneamente ao recurso extraordinário. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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