(DOC. VP 167.8362.9000.1100)

STF. Direito tributário. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição patronal. Matéria infraconstitucional. Alegada semelhança com a matéria discutida no re 593.068. Inexistência.

«1. O Supremo Tribunal Federal vem, reiteradamente, negando a repercussão geral de controvérsias relativas à cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador, quando pendente discussão acerca da natureza jurídica das verbas. 2. A matéria debatida no RE 593.068 (Tema 163 da sistemática da repercussão geral), não se assemelha à debatida nos autos. O tema da repercussão geral diz respeito aos servidores públicos, logo, não se aplica às contribuiçõe

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