(DOC. VP 143.4520.7000.6700)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Precedentes.

«1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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