(DOC. VP 156.9090.5000.1700)

STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público estadual. Adicionais e gratificações. Base de cálculo. Inclusão de vantagem pessoal. Lei 2.065/1999. Matéria infraconstitucional. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

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