(DOC. VP 156.9292.3000.0500)

STF. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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