(DOC. VP 157.0494.2000.0300)

STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Conselhos regionais ou federais profissionais. Personalidade jurídica de direito público. Natureza de autarquia federal. Contratação. CF/88, art. 37, II. Concurso público de provas ou de provas e títulos. Obrigatoriedade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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