(DOC. VP 195.5851.3000.5800)

STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Taxa de utilização do sistema integrado de comercio exterior. Siscomex. Majoração. Portaria mf 257/2011.

«1 - É inconstitucional a majoração da taxa SISCOMEX promovida pela Portaria MF 257/2011. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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