(DOC. VP 193.2062.8000.8600)

STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Tema 339/STF, tema 469/STF, tema 660/STF e tema 940/STF da repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Manutenção de decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral (AI [JURNUM=791.292/STF EXI=1]791.292/PE[/JURNUM],-QO-RG/PE - Tema 339; RE [JURNUM=600.063/STF EXI=1]600.063/SP [/JURNUM]- Tema 469; ARE [JURNUM=748.371/STF EXI=1]748.371/MT,[/JURNUM],-RG/MT - Tema 660; e RE 1.027.633 SP-RG Tema 940). II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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