(DOC. VP 166.4653.5000.6100)

STF. Direito administrativo. Segundo agravo regimental. Devolução dos autos à origem. Identidade material com o paradigma. Tema 6.

«1. Os argumentos aduzidos pela parte agravante não foram suficientes para caracterizar o alegado erro de enquadramento por parte da decisão agravada. Reexaminando o caso dos autos, constatou-se a adequação da sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC/ 1973 e 328 do RI/STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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