Lei 10.826, de 22/12/2003, art. 20

STJ Penal. Processo penal. Recurso especial. Disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15, caput). Pleito de absolvição. Reconhecimento de causas excludentes de ilicitude. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Agravante prevista no CP, art. 61, I, «a» (motivo fútil). Causa de aumento da Lei 10.826/2003, art. 20 (condição de policial civil). Circunstâncias fáticas descritas na denúncia. Aplicação. Possibilidade. Decretação da perda da função pública. Ausência de motivação idônea. Desproporcionalidade. Afastamento da medida. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão da apelação. Omissões. Inexistência. Lei 10.826/2003, art. 15. Intenção de prática de crime diverso. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Causa de aumento. Lei 10.826/2003, art. 20. Policial militar da ativa. Incidência. Nexo de causalidade. Prática do crime no exercício das funções do cargo. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Organização criminosa armada (Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, II e iv). Comércio ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 17, c/c Lei 10.826/2003, art. 19 e Lei 10.826/2003, art. 20). Negativa de autoria. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Providência inviável na via eleita. Custódia preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Habitualidade criminosa e natureza permanente dos crimes. Inevidência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico internacional de arma de fogo. Acesso as mensagens de aparelho celular apreendido. Nulidade. Inexistência. Outras provas a corroborar a condenação. Dosimetria da pena. Ilegalidade. Correção realizada. Extensão dos efeitos da ordem ao corréu. Mais detalhes

STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Condenação pela prática dos crimes previstos nos arts. 288 e 333, do CP, CP e Lei 10.826/2003, art. 16 e Lei 10.826/2003, art. 20. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Embargos de declaração desprovidos. Mais detalhes

STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Condenação pela prática dos crimes previstos nos artigos288 e 333, do CP, CP e Lei 10.826/2003, art. 16 e Lei 10.826/2003, art. 20. alegada violação ao CF/88, art. 5º, LV.ausência do necessário prequestionamento. Súmulas 282e 356 do STF. Agravo regimental que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Condenação pela prática dos crimes previstos nos artigos288 e 333, do CP, CP e Lei 10.826/2003, art. 16 e Lei 10.826/2003, art. 20. alegada violação aos arts. 5º, IX, XXXIX, XLvi, XLviii, LV, e 93, IX, da CF/88. Ausência do necessário prequestionamento. Alegação tardia. Inviabilidade. Súmula 282/STF. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Porte ilegal de munição de uso restrito. Policial militar. Incidência da causa de aumento prevista no art. 20 do diploma legal, independentemente da existência de relação de causalidade entre a função e o fato ocorrido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aumento proporcional à reprovabilidade da conduta. Majorante do Lei 10.826/2003, art. 20. Policial militar. Incidência. Desnecessidade de abuso da função para a exasperação. Mais detalhes

STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Explosão. Art. 16, «caput», c.c. O Lei 10.826/2003, art. 20, ambos. Mandado de busca e apreensão. Fundamentação. Exauriente requerimento policial. Manifestação ministerial. Referências. Per relationem. Autorização judicial. Eiva. Inexistência. Condução da medida. Corregedoria da polícia militar. Ilegitimidade. Não ocorrência. Supervisão da autoridade policial. Cumprimento do mandado. Subscrição do auto pela advogada. Inércia. Posterior alegação de nulidade. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Armas e munições estranhas ao crime objeto do mandado de busca e apreensão. Encontro fortuito. Novel delito. Infração de cunho permanente. Flagrante. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso desprovido. Mais detalhes