(DOC. VP 153.6210.8000.0900)

STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Fornecimento de medicamento/tratamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Medicamento de alto custo. Questão não analisada no acórdão recorrido. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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