Carregando…

(DOC. VP 210.7131.0529.4357)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Dois agravos regimentais. Não conhecimento do segundo. Insuficiência probatória. Verificação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Interpostos dois agravos regimentais pela defesa contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser analisado apenas o primeiro deles. 2 - Hipótese em que a Corte de origem concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação do réu por infringir o CP, art. 330. 3 - Para entender-se pela absolvição do agravante por insuficiência probatória, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório pro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote