(DOC. VP 143.4255.9000.6800)

STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

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