(DOC. VP 162.9443.5001.5500)
STF. Segundo agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Efetivação de servidor sem prévia aprovação em concurso público após a Constituição Federal de 1988. Ilegalidade. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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