(DOC. VP 167.8601.3000.0600)

STF. Direito tributário. Agravo interno no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Substituição tributária. Posterior à Emenda Constitucional 03/93. Constitucionalidade.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, o regime de substituição tributária é aplicável tanto no período anterior à Emenda Constitucional 03/1993 quanto no período posterior a ela. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973»

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