(DOC. VP 142.8275.2000.9000)

STF. Embargos declaratórios em segundo agravo regimental em agravo de instrumento. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de caráter infringente. Ausência de peça obrigatória. Súmula 288/STF.

«Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal impõe à parte agravante o ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento. Incidência da Súmula 288/STF. Precedente. Embargos de declaração desprovidos.»

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