(DOC. VP 175.8911.3000.7300)

STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 10/11/2015. Administrativo. Policial civil. Gratificação. Lei 2.990/1998. Antecipação de abono. Lei 3.586/2001. Súmula 280/STF. Matéria fático-probatória. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos da orientação sedimentada na Súmula 280/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. 2. A análise de alegação que deva ser contrastada com elementos probatórios trazidos aos autos esbarra no óbice da Súmula 279/STF. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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