(DOC. VP 163.0103.3000.6000)

STF. Tributário. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Incidência sobre insumos aplicados na fabricação de produto final não tributado. Período anterior à Lei 9.779/99. Ausência de direito a creditamento. Orientação firmada no julgamento do re 562.980 (rel. P/ acórdão min. Marco aurélio, plenário, tema 49), submetido à sistemática da repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote