(DOC. VP 153.6173.9000.0800)

STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Transporte interestadual de passageiros. Concessão e permissão. Prorrogação. 3. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Possibilidade. Não configuração de ofensa ao Princípio da Separação de Poderes. 4. Necessidade de licitação prévia. Norma cogente. CF/88, art. 175. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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