(DOC. VP 166.3765.4001.7500)

STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Indeferimento da petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido. Análise de legislação infraconstitucional. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Embargos de declaração desprovidos.

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