(DOC. VP 151.7890.8003.8000)

STJ. Penal e processo penal. Segundo agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Art. 258 do RISTJ. Agravo não conhecido.

«1. O art. 258 do RISTJ admite a interposição de agravo regimental apenas contra decisão monocrática, não sendo cabível sua utilização para impugnar decisão proferida pelo órgão colegiado. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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