(DOC. VP 163.0091.2000.8100)

STF. Processual civil. Dois agravos regimentais no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Violação ao CF/88, art. 97 e à Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência. Interposição de dois agravos regimentais contra a mesma decisão. Inviabilidade. Preclusão consumativa em relação ao segundo recurso. Primeiro agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Segundo agravo regimental não conhecido.

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