(DOC. VP 250.3180.5752.6283)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo agravante, em razão de irregularidade na representação processual. 2 - O agravante foi condenado em primeiro grau à pena de 1 ano, 3 meses e 25 dias de detenção, em regime aberto, suspensa por 2 anos, pela prática de delitos previstos nos arts. 129, § 9º, e 147, na forma do art. 69, todos do CP, em contexto de violência doméstica

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